Proposta de fundir impostos volta ao Congresso

Há mais de uma década na pauta de discussão de sucessivos governos, o presidente Lula aposta na aprovação da Reforma Tributária ainda este ano, mas tem pela frente dois entraves diretamente relacionados que dificultam a votação da proposta: a crise econômica internacional e a resistência dos estados, que temem perdas na arrecadação, diante do cenário de incertezas.

A Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara Federal, mesmo após receber na semana passada documento assinado por 16 secretários estaduais da Fazenda em que pedem mais tempo para discussão e o adiamento da matéria, marcou para esta quarta-feira a votação da proposta que promove mudanças no sistema tributário brasileiro (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). Se aprovada, ela segue para votação em plenário. A Bahia não assinou o documento , mas, apesar de apoiar o projeto, também revela preocupações com possíveis perdas.
 
“Tenho preocupação em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Equalização de Receitas (FER). O primeiro, eu considero que os recursos da proposta são insuficientes para as necessidades dos estados, seja para atrair novos investimentos ou para manter os existentes. Enquanto o de Equalização não garante integralmente as perdas que podem acontecer em alguns estados”, disse o secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins. Na opinião dele, para o Fundo de Desenvolvimento Regional, que gira em torno de R$ 5,5 bilhões, deveriam ser aportados mais recursos. “Nas nossas contas, eram necessários mais pelo menos uns R$ 13 bilhões”, analisa.

Do contra - Governadores como Aécio Neves (PSDB-MG), José Serra (PSDB-SP) e Paulo Hartung (PMDB-ES) trabalham para interromper a tramitação do projeto. Mas, na avaliação do governo da Bahia, este não é o melhor caminho. “Não acho uma posição muito prudente adiar a Reforma Tributária. Nesse momento, não se pode jogar fora todo um trabalho de mais de um ano e meio de discussão. Eu acho até que em função da crise ela pode ser um elemento que vai garantir uma série de investimentos para o Brasil e para o seu desenvolvimento econômico. É preciso, sim, fazer alguns ajustes e continuar, porque a reforma é uma pauta interessante para o País”, ressalta Martins.

Relator da PEC (proposta de emenda constitucional), o deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) destaca os ganhos da aprovação da reforma.  Segundo o relator, a reforma simplifica o sistema e diminui a carga tributária do País, que é uma das mais altas do mundo. “Ela dá mobilidade e faz com que tenhamos a condição de ter um país onde as empresas apliquem mais e façam mais investimentos”, disse.

Entre outras medidas, a reforma vai extinguir o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição para o Salário Educação, criando um único tributo, o IVA Federal (Imposto sobre Valor Agregados); também unificará a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Além disso, para acabar com a guerra fiscal, irá eliminar as 27 legislações do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), estabelecendo somente uma.  A cobrança do ICMS deixará de ser na origem e passará para o destino (haverá período de transição para isso).