Nova lei amplia força do fisco paulista

O governo estadual enviou projeto de lei (nº 677, de 22 de outubro de 2008) à Assembléia Legislativa que amplia o seu poder de instituir o regime de substituição tributária para todas as mercadorias ou serviços ainda não relacionados na legislação. Segundo o consultor Clóvis Panzarini, ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda paulista, a medida é inconstitucional pois fere a Lei Complementar nº 87/1996, a norma nacional do ICMS, que diz que a legislação definirá os produtos a ser incluídos nesse regime de tributação.

O projeto de lei também inclui um dispositivo na Lei 6.374, de 1989, que restringe o ressarcimento do imposto recolhido a maior nas operações interestaduais e prevê a inclusão de artefatos de uso domésticos, de papelaria, óticos, colchoaria, bicicletas, brinquedos, instrumentos musicais, ferramentas, eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Segundo empresários e especialistas tributários, o regime tem diminuído a competitividade das empresas instaladas em São Paulo, pois tornou-se mais vantajoso adquirir produtos de fora do estado. Apesar da ampliação da substituição tributária, o próprio secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, admite que "o regime de tributação reduz significativamente a competitividade de vários grupos de contribuintes que atuam em nosso estado".

Os representantes de entidades ligadas às empresas que devem pagar o ICMS por essa sistemática dizem que há distribuidoras e indústrias pensando em se instalar em outros estados por causa da mudança implementada pelo fisco desde o início do ano. "Tem sido desvantajoso para as empresas ficarem em São Paulo. Se o governo não perceber isso, vai matar a economia paulista", disse Panzarini, ontem, em reunião sobre o assunto na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Para ele, a substituição tributária deveria ser aplicada em todo o País para não haver guerra fiscal.

O presidente da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, compartilha a opinião. "O governo não deve voltar atrás sobre a decisão que tomou, mas poderia incentivar o Confaz para que a substituição tributária seja instituída nacionalmente", disse Barreto. Ele acredita que, futuramente, o governo paulista pode ter uma redução na arrecadação. "Até agora, a receita não diminuiu pelo aquecimento da economia".

Representantes da Associação Comercial de São Paulo pretendem se reunir com o governador José Serra para apresentar o problema enfrentado pelas empresas e pedir que sejam feitas correções para minimizar os seus reflexos.