RECEITA ADIA PRAZO DO SPED FISCAL

Receita adia prazo para envio do Sped Fiscal - Fatos geradores não mudam; registro continua valendo a partir de janeiro de 2009 Foi adiando pela Receita Federal os prazos para o envio do arquivo de Escrituração Fiscal Digital (EFD) o novo prazo será 31 de maio de 2009. Lembrando que o prazo era para fevereiro de 2009. A instrução também muda o leiaute do arquivo do SPED Fiscal. Reforçando que o alargamento do prazo não implica em modificações no início da exigência, que ainda conta com os fatos geradores a partir de janeiro de 2009.

Preenchimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte - A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 890, de 25 de novembro de 2008, no DOU de 26/11/2008, que substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF 120, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Regulamentação da compensação das retenções na fonte referentes ao PIS e a Cofins - A Receita Federal publicou a Decreto 6.662/2008, que Regulamenta o art. 5º da Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.