Indaga-se: na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorre o termo inicial do prazo de decadência? Introdução Dispõe o parágrafo 4o do art. 150 do CTN: Art. 150. (...) “§ 4o Se a Lei não fixar prazo à homologação, ... [Matéria Completa]

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos. Baseada na orientação da Súmula Vinculante nº 323 do Supremo Tribunal Federal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão favorável em mandado de segurança para determinar a liberação de produtos retidos ... [Matéria Completa]

Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos. Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/10, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional. Conforme o texto, a ... [Matéria Completa]

O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 traz a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de ... [Matéria Completa]

A Secretaria de Fazenda do governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementará um novo sistema para envio eletrônico dos dados do cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos cadastrados na Nota Fiscal Paulista, que hoje abrange cerca de 8,5 milhões de contribuintes e 630,5 mil estabelecimentos cadastrados. O projeto, batizado do ... [Matéria Completa]

O contador Antônio Carlos Atella Ferreira, apontado pela Corregedoria da Receita Federal como a pessoa que teria apresentado à delegacia de Santo André uma procuração supostamente assinada por Verônica Allende Serra, falou com exclusividade ao jornal O Globo. Ele confirmou ontem que foi o responsável pela retirada das declarações de ... [Matéria Completa]

As micro e pequenas empresas têm papel fundamental para alavancar crescimento do País, segundo análise do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Durante palestra realizada na Semana de Capacitação do Sebrae, na manhã desta quarta-feira (1º), o economista apresentou números estimados pela instituição para ... [Matéria Completa]

A medida provisória (MP número 500) publicada ontem no Diário Oficial permitirá uma série de engenharias financeiras discutidas entre especialistas, como a conclusão da "novela" sobre a capitalização da Petrobras e o cumprimento da meta de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do superávit primário deste ano - economia feita ... [Matéria Completa]

O reajuste do salário mínimo para o ano que vem, de R$ 28,15, vai custar R$ 8,05 bilhões aos cofres públicos. O cálculo foi apresentado pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, nesta terça-feira (31).O ministro afirmou que a cada R$ 1 de aumento no mínimo, o orçamento tem uma despesa ... [Matéria Completa]

Não configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco Estadual quando o contribuinte não comprova o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na modalidade Garantido, devido por lei, o que configura infração material de caráter permanente. Este foi o entendimento que prevaleceu na apreciação do Reexame ... [Matéria Completa]

Muitas indústrias que possuem máquinas e equipamentos em operação há bastante tempo estão entre as empresas com maiores dificuldades de adequação do patrimônio às exigências das normas internacionais de Contabilidade. Isto acontece porque estes bens estão contabilizados como ativo de baixo valor residual por serem antigos, enquanto o IFRS indica ... [Matéria Completa]

O economista Andrew Frank Storfer preside atualmente uma das entidades mais respeitadas no meio econômico brasileiro, a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). A associação tem 42 anos, e atualmente é muito conhecida pelos estudos que divulga, principalmente a pesquisa mensal sobre as taxas de juros ... [Matéria Completa]